Rede dos Conselhos de Medicina
Direito do cidadão até na morte

José Hiran da Silva Gallo

Diretor-tesoureiro do Conselho Federal de Medicina

Pós-doutor e doutor e em bioética

Fatos recentes, ocorridos em Porto Velho, mostram como faz falta à Rondônia uma rede pública completa e em condições de garantir atendimento a todas as demandas que surgem na área da saúde. Por exemplo, por conta da ausência de um Serviço de Verificação de Óbito (SVO) no Estado, uma pediatra se viu envolvida em uma polêmica desnecessária com a família do paciente e com a polícia. Foi uma situação constrangedora, num momento difícil, que causou desconfortos evitáveis.  

O estopim do problema aconteceu em decorrência da morte inesperada de uma criança. De imediato, a família levantou suspeitas contra terceiros, que a médica não conseguia comprovar ou atestar. Na ausência de maiores indícios, o caso foi parar na polícia com a intimação da médica para dar explicações, em longo depoimento. Esse périplo não teria ocorrido, se, na capital do Estado, um SVO já estivesse em pleno funcionamento.

Criados no País em 2006, os serviços de verificação de óbito (SVOs) são estruturas oficiais responsáveis pela realização de necropsias em pessoas que morrem sem assistência médica ou com diagnóstico de moléstia ou transtorno mal definido. Essas estruturas são fundamentais para a agilidade na liberação da declaração de óbito (DO), documento imprescindível aos encaminhamentos relacionados à morte.

O Ministério da Saúde até definiu uma política nacional sobre o tema, com o objetivo de formar uma rede de SVOs. Contudo, quase 15 anos após o lançamento da iniciativa, apenas 16 dos 27 Estados possuem serviços do tipo. Dentre os que não cumpriram a meta federal de ter ao menos uma estrutura dessas, está Rondônia.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Patologia (SBP), a ausência do SVO gera lacuna importante na definição das causas de morte, com repercussões em vários âmbitos (epidemiológico, legal, de cidadania e de direitos). Destaque-se que a definição das causas de morte em atestados é fonte de informação epidemiológica para a gestão da saúde pública.

Rondônia precisa cobrir essa lacuna com urgência. Sabe-se que o Governo do Estado já direcionou investimento em torno de R$ 3 milhões para a construção e o aparelhamento de um SVO em Porto Velho, o que será importante para as causas desconhecidas de mortes naturais ou infecciosas. Além de ajustes em fluxos operacionais, o projeto prevê também a construção de um anexo ao Instituto Médico Legal (IML).

Com o surgimento de novas doenças, o retorno de alguns males, até então tidos como superados, como o sarampo, e mesmo com os fenômenos da violência urbana e da violência no trânsito, análises do SVO tendem ser solicitadas de modo cada vez mais frequente.

Espera-se que o anúncio feito pelo Governo – com toda a pompa e circunstância – se materialize na entrega de um serviço de qualidade ao rondoniense. O Estado merece que essa entrega aconteça em poucos meses, como anunciado, livrando-o de testemunhar novamente o que aconteceu com tantos outros projetos que nunca saíram do papel.

Como atento observador da nossa região, infelizmente, posso dizer que na área da saúde, as longas filas de espera e o caos instalado em alguns serviços de emergência não deixam dúvidas de que muitas promessas de campanha ainda continuam a ser nada mais do que promessas de campanha.

Que a inauguração do SVO, prevista para 2020, seja um passo efetivo para dar retorno à população aos seus pleitos. Afinal, o político deve estar atento e compreender que, diferentemente de outros tempos, hoje, os cidadãos estão mais informados e dispostos a lutar por uma assistência em saúde de melhor qualidade. Isso inclui contar com um Serviço de Verificação de Óbito (SVO) em pleno funcionamento, dando a todos o direito de saber com exatidão o que levou um parente ou amigo à morte. 

 
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