De acordo com o Presidente do Cremero, Dr. Robinson Machado, atingimos o ápice da nossa atuação nesse caso.“A Sesau está com todas as informações necessárias para providenciar adequações e nos colocamos a disposição para qualquer eventual apoio que precisem. Ficamos agora aguardando a devolutiva dos problemas sanados conforme relatório apresentado”, ressaltou.

Com o intuito principal de garantir a segurança da população contra danos à saúde por meio de práticas ilegais de atividades da medicina, o departamento de Fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (Cremero) continua seus trabalhos, agora relacionados aos estabelecimentos óticos em que atuam os optometristas. A discussão vem de longa data, desde os Decretos n.º 20.931/32 e n.º 24.492/34, que, com força de lei, determinam que a realização de exames oftalmológicos são atividades previstas apenas para médicos oftalmologistas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 26/06/2020 julgou IMPROCEDENTE a ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO, fundamental movida pelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO), declarando válidos os decretos. Clique e veja matéria na íntegra.